Entidades RAL
Informação geral relativa à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. As entidades RAL são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal, que devem estar inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.
A Lei n.º 144/2015 aprovou o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo e estabelecendo, para as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, um dever de informação sobre a existência dos centros de resolução alternativa de litígios aplicáveis ao seu setor.
O consumidor deve sempre contactar primeiro o fornecedor do bem ou o prestador do serviço para tentar resolver o problema.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a:
CIMAAL · Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Telefone: 289 823 135
E-mail: [email protected]
Website: www.consumidoronline.pt
Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt